Conselho Nacional de Educação(*), um palco grego

19 abr

Prof. Roney Signorini
Consultor & Assessor Educacional
signorinironey1@gmail.com

 

A primeira tentativa de criação de um Conselho na estrutura da administração pública, na área de educação, aconteceu na Bahia, em 1842, com funções similares aos “boards” ingleses e, em 1846, a Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Deputados propôs a criação do Conselho Geral de Instrução Pública.

 

A idéia de um Conselho Superior somente seria objetivada em 1911 (Decreto nº 8.659, de 05/04/1911) com a criação do Conselho Superior de Ensino. A ele seguiram-se o
Conselho Nacional de Ensino (Decreto nº 16.782-A, de 13/01/1925);
Conselho Nacional de Educação (Decreto nº 19.850, de 11/04/1931);
Conselho Federal de Educação   e   os
Conselhos Estaduais de Educação (Lei nº 4.024, de 20/12/1961);
Conselhos Municipais de Educação (Lei nº 5692, de 11/08/1971) e, novamente, Conselho Nacional de Educação (MP nº 661, de 18/10/94, convertida na Lei nº 9.131/95).

 

O atual Conselho Nacional de Educação-CNE, órgão colegiado integrante do Ministério da Educação, foi instituído pela Lei 9.131, de 25/11/95, com a finalidade de colaborar na formulação da Política Nacional de Educação e exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro da Educação.

 

As Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, que compõem o Conselho, são constituídas cada uma, por doze conselheiros, sendo membros natos em cada Câmara, respectivamente, o Secretário de Educação Fundamental e o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, nomeados pelo Presidente da República.

 

Compete ao Conselho e às Câmaras exercer as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno. O grifo no verbete é meu porque estranhamente, de se supor que ao “a mim me parece” não contém força legislativa ou executiva. Algo como “dar um palpite”, mas não é bem isso o que acontece como resultado da fixação de um Parecer, aliás, aos milhares, uns concordando e outros discordando com eles mesmos: tango com hip-hop.

 

A Câmara de Educação Básica tem como atribuições analisar e emitir pareceres sobre procedimentos e resultados de processos de avaliação da educação infantil, fundamental, média, profissional e especial, deliberar sobre diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação; e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Histórias, lendas, críticas e apupos, aos seus integrantes, alguns que ao longo do tempo, ficou provado, não mereciam ter assento na entidade pela qual passaram dezenas de personalidades, sem no entanto terem produzido resultados satisfatórios à educação nacional, sejam os integrantes da Câmara de Educação Básica e da Educação Superior. Algo como participação desinteligente, pra ser cuidadoso no trato da competência.

 

Se me permitem os leitores, foram  alguns deles muito jactantes desferindo golpes de crueldade a muitos mantenedores, principalmente sobre os pequenos e médios que não tinham onde buscar socorro. Não lhes restavam alternativas operacionais, de qualquer ordem, para sustentação de suas propostas educacionais pois diante das avaliações draconianas quedavam.

Não sem a vontade de atender as exigências avaliatórias mas pura impossibilidade de oferecer corpo docente, biblioteca, laboratórios, etc. Estou falando daquelas que insistiram heroicamente nos rincões do país. E não foram(são) poucas, claro, a maioria das escolas superiores do país. Talvez um milhar com milhões de alunos. Talvez o dobro ou o triplo das públicas nos três níveis.

A Câmara de Educação Superior teve algumas de suas atribuições alteradas na forma dos arts. 20 e 21 da Medida Provisória 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.

 

Então, até a edição da Medida Provisória 2.216, a Câmara de Educação Superior deliberava sobre a autorização, o reconhecimento, a renovação de reconhecimento de todos os cursos de graduação das instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, sobre o credenciamento de instituições de ensino superior, assim como sobre a aprovação de Estatutos e Regimentos provenientes dessas instituições. A partir da edição Medida Provisória 2.216, e do Decreto 3.860/2001, que a regulamentou, a Câmara de Educação Superior passou a se manifestar somente nos processos relativos aos cursos de Direito e aos da área de saúde (Medicina, Psicologia e Odontologia) e sobre o credenciamento das instituições que pretendem ministrar cursos na área jurídica e da saúde, e sobre o credenciamento e o recredenciamento de Universidades e Centros Universitários, ficando a cargo do próprio MEC a manifestação sobre os demais cursos de graduação e o credenciamento e o recredenciamento das instituições de ensino superior correspondentes. Medida autenticamente política a inchar o MEC com funcionários que assoberbaram as despesas com “a rubrica educação”. Pulverizaram o setor com o melhor dos inseticidas, aspergindo avaliações, visitas in loco, baixa de portarias, etc. etc. não para facilitar mas dificultar a vida dos mantenedores.  Tenho notícias assustadoras do que se submeteram muitas IES recebendo comissões avaliadoras que dos cursos em questão não entendiam nada: um vexame para os avaliadores, talvez competentes para medir um curso de letras mas não de  veterinária. Presenciei pessoalmente a visita ao IUVB – Instituto Universidade Virtual do Brasil: um desastre pois ninguém sabia nada sobre EAD e o fulcro da proposta dos cursos era exatamente esse.

 

Quanto às NDCs-Novas Diretrizes Curriculares, então, nem se diga: um festival de impropriedades que assustam aos profissionais que sabem sobre a matéria, conhecem o decantado “chão de fábrica”. Para estes, as exigidas habilidades e competências são para inglês ver.
No tocante aos Estatutos e Regimentos, a competência da Câmara restringe-se, hoje, à aprovação dos Estatutos das Universidades e Centros Universitários, enquanto que a aprovação de Regimentos das instituições não universitárias ficou sob a responsabilidade do MEC.

 

As atribuições da Câmara de Educação Superior foram modificadas pela Medida Provisória n.º 147, de 15 de dezembro de 2003, convertida na Lei 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior, revoga a alínea “a” do § 2° do art. 9° da Lei n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e os artigos 3° e 4° da Lei n° 9.131, de 24 de novembro de 1995, que criou o Conselho Nacional de Educação.

 

De resto, numa profunda reflexão sobre os fazeres educacionais de responsabilidade do Estado, há de se considerar pouco produtivos, inovadores, apoiadores, mesmo diante dos números astronômicos que o setor privado ergueu, em detrimento da orfandade e pequenez da educação pública. Refiro-me aos números sem crítica tão ácida quanto à qualidade do ensino proposto.

Apoio, incentivo, compartilhamento, financiamento à iniciativa privada muito pouco ou nenhum  ao longo de dezenas de anos. Ao contrário, a desídia e incúria aos financiamentos estudantis rolaram tobogã abaixo. Mas muitos se locupletaram, seja pela inércia administrativa dos fundos, seja pelas índoles das “madres terezas” que alugaram espaço no meio, perpetrando inclusive malversações de verbas para a merenda escolar. Todos inocentados em não propiciarem, ao menos, salsicha, macarrão lavado, pão e mortadela. Fina flor.

 

E chama a atenção que a mídia, relativamente despreparada para transitar nos meandros labirínticos, tivesse pouco ou nada contribuído para  obstaculizar ou elogiar, como faz(fez) em outros assuntos, menos ou mais importantes que a excelsa educação. No jornalismo, poucos se interessam(vam) pela editoria de educação, daí contar-se nos dedos de única mão aqueles que ainda laboram nos temas. E de se registrar, com aplicação.

Mas, como se livrar das amarras reguladoras que não permitem nenhum passo libertário pela educação do século 21 ?  Estão represando Brumadinhos  e Marianas: vão explodir. Não é hora de dar às IES uma autonomia 21 ?

Ou seja aos olhos até dos anciões, o mundo mudou, ou não? Há quem esteja vendo fantasmas ocupando as funções de professores, coordenadores, diretores e reitores das instituições? Ora, ora, tenham dó!

Soltem os grilhões. O grito é de liberdade: deixem-me aprender o que quero, o que consigo, o que posso.

 

(*) Trechos extraídos do Portal do MEC